{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56897,"origem":"stj","sha256_origem":"578e0e6a8497d68357203b6bac1511d63ab9dde53bfe9174cf1cb7f33faf50f1","registro_original":{"id_fonte":"000870534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885841","numero_registro":"202400157190","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o\ncomando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da\nConstituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.388.497/PR,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017,\nREPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe\n12/11/2020.\n2. Hipótese em que decisão que autorizou a diligência se encontra\nsuficientemente fundamentada e em consonância com o disposto no art.\n240 do Código de Processo Penal, diante dos indícios de\nparticipação dos investigados em crime ambiental. Ao autorizar a\nmedida, o magistrado de 1º grau fez expressa referência aos fatos\nnoticiados pela Autoridade Policial que ensejaram o pedido cautelar.\nE a medida foi considerada imprescindível para o aprofundamento das\ninvestigações, bem como para cessar de imediato as práticas\ndelitivas.\n3. Ausência de nulidade a ser reconhecida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:D LET:H"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123437>>-GO, <<AgRg no REsp 1388497>>-PR,\n         <<AgRg no HC 629844>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12585f9c6a807a4d0b36e698b51836090b9d9fe8ebfba5ea6974f1c5acea7c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}