{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56898,"origem":"stj","sha256_origem":"11e2918ea2c5ea991513850677fd4bd9487b66b35fb4c45b9d0badfa6ff6a15c","registro_original":{"id_fonte":"000870535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184273","numero_registro":"202302528175","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA  E OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPLEITO DEFENSIVO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.\n1. Consoante diretrizes do processo penal brasileiro, a manutenção\nda segregação cautelar é justificada como forma de preservar a ordem\npública, prevenir reincidências criminais e assegurar o cumprimento\nda lei penal.\n2. Em que pese o impetrante afirmar que a regra é a liberdade e que\nna espécie reina a ausência de risco à ordem pública ou à\nefetividade da lei penal, o modus operandi dessa espécie delitiva,\ncom a violência perpetrada em ambiente público, evidencia a\ngravidade concreta e lastrear a prisão cautelar. Precedentes.\n3. A alegação de condições pessoais favoráveis não enseja, por si\nsó, a supressão automática da segregação, haja vista que outras\ncircunstâncias, ora analisadas, demonstram a necessidade da\nconstrição.\n4. Além disso, da análise da denúncia não permite concluir, de\nplano, pela ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da\ninépcia da denúncia.\n5.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"o exame\naprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas\ncorpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe\nilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem\ndemonstrados de plano\" (AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n8/11/2023.\"\n6. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 753765>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 852221>>-SP, <<AgRg no RHC 187616>>-BA,\n         <<AgRg no HC 797708>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2b72d50b1e7630d0b33322ae1c8db9fc078a17058b8605361b8da741c163373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}