{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":569,"origem":"stj","sha256_origem":"1e8562567d1fc6fce3a78d14c4a4376d125e3ed28db897f1b89f7ed59fbbdf90","registro_original":{"id_fonte":"000813731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964371","numero_registro":"202102597450","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. ENTREGA DE VEÍCULO DIFERENTE DO OFERTADO. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TESE NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante\nde pretensão do consumidor de natureza indenizatória, não há falar\nem incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão de\nindenização por danos materiais a prazo prescricional.\n2. As conclusões do acórdão (no tocante à relação de consumo\nestabelecida entre as partes e a legitimidade passiva da agravante)\nnão podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria\nnecessariamente reexame do acervo fático-probatório dos autos,\npermanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é vedada a\ndenunciação da lide em se tratando de relação de consumo. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. A conclusão do Tribunal local (no sentido da responsabilização\ncivil da ora agravante a título de danos materiais e morais ante a\ncomprovação dos danos suportados pela parte ora agravada) exigiria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado\ndevido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4.1. A quantia indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais),\na título de danos morais, não se mostra desproporcional, e sua\nrevisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria\nfático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de\nquestões levantadas nas razões do recurso especial (termo inicial da\naplicação dos juros de mora) caracteriza ausência de\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00088"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1728708>>-DF\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1401009>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1767275>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cff09103a0ca36b41e3775c9bafef0e8d2c7f2a1460dbf57e0116d937dfa5b35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}