{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56901,"origem":"stj","sha256_origem":"9dcdf08f94eeeb63e53a2ccbef6319028a30bcc87edd1fecc54f851f0b6f044e","registro_original":{"id_fonte":"000870538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810180","numero_registro":"202300902872","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE\nEXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de\nconcurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos\nréus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente\npessoal, aproveitará aos outros.\n2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado\nindicam a inexistência de similitude entre a situação fático\nprocessual do paciente e do corréu corréu, beneficiado com a\nliberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido\nEstrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas\ncautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e\nprovas, não admitido na via estreita do habeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"159497400a3c9af9800a01b23aaf122d1a791f2685df64defbae7bf39efb4500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}