{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56902,"origem":"stj","sha256_origem":"6aeb35d390c9241dbf0f2e133bc7c67b60019a745cd56ca0deae714cbdea7234","registro_original":{"id_fonte":"000870539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829139","numero_registro":"202301938362","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE\nESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR\n39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE\nPRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E\nNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS\nBRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo,\nàs condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição\nda preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a\nprisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ.\nNesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados\npor relação de litispendência processual. Precedentes.\n2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não\nse podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário\nna apreciação e no julgamento do feito.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25d312ef6ced1023fe5245a3849f073206777bdb8313c43c611727d90a3ee2b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}