# Registro público: STJ — 829139

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-16
- **Publicação:** 2024-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56902.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6aeb35d390c9241dbf0f2e133bc7c67b60019a745cd56ca0deae714cbdea7234

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR
39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE
PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS
BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo,
às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição
da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a
prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ.
Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados
por relação de litispendência processual. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não
se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário
na apreciação e no julgamento do feito.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR
39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE
PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS
BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo,
às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição
da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a
prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ.
Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados
por relação de litispendência processual. Precedentes.
2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não
se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário
na apreciação e no julgamento do feito.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.