# Registro público: TJSE — 00012206220138250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569037/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 971192b25c08eb0fae6c760c475e4cff4e84550a50c559443aed21fac4267201

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2015-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-08** — Decisão (TPU 3)
> **2013-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-25** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-25T08:33:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-02-26T10:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T12:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-31T10:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-16T09:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-08T13:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-05T13:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-22T11:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T12:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T13:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-20T10:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-04T12:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-08T08:23:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-05T11:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-31T10:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-29T09:53:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-25T09:28:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-25T09:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-25T10:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-25T08:33:44.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2013-09-25T08:29:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-20T11:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-16T11:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T09:26:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-06T09:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-31T10:54:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-31T10:52:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-23T13:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-22T13:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-18T10:20:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T09:20:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-09-19 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-25 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-25 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-19 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:04:18\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130717120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 971192b25c08eb0fae6c760c475e4cff4e84550a50c559443aed21fac4267201

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001311620168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00004731020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJGO — 00220980220188090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)
- [TJBA — 00019782420198050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJAL — 07000760620188020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJBA — 00024894720188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00066778620188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJAL — 07004778420208020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande