# Registro público: TSE — 06007564820236000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8204a003e9959272cc259e437c096896f8fbba3bbfd010eddbd125985cfd5f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Candidatura Fictícia | Percentual de Gênero | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-29T17:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-29T17:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-29T18:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-29T18:25:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-12-29T18:25:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-29T18:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-02T15:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T18:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T18:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T18:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T21:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T16:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-08T16:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T16:28:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-08T16:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-02T01:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T01:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T15:05:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-29T18:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-30T12:15:06.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-12-30T12:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-02T11:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-02T11:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-08T16:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-19T13:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-19T17:11:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-19T17:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 12597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12597)
- [Outros processos do assunto TPU 14941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14941)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8204a003e9959272cc259e437c096896f8fbba3bbfd010eddbd125985cfd5f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidatura Fictícia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Percentual de Gênero — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-29 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:35:36\.983557860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-29T17:14:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8204a003e9959272cc259e437c096896f8fbba3bbfd010eddbd125985cfd5f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007547820236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650288/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597, 14941
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06007892820206080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707956/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597, 14941
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06005465820246250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529291/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06007313520236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638130/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597, 14941
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB03
- [TRE-AM — 06000626320266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165376/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11722, 14941
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AP — 06015493720226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003699/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11722, 14941
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AP — 06015485220226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986183/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11722, 14941
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007564820236000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Candidatura Fictícia | Percentual de Gênero | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8204a003e9959272cc259e437c096896f8fbba3bbfd010eddbd125985cfd5f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8204a003e9959272cc259e437c096896f8fbba3bbfd010eddbd125985cfd5f6
- **SHA-256 do comentário:** b6f53df16fe7febeda3e5437c9967b094340caee344099eae3edd8ab1411f88b