{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56908,"origem":"stj","sha256_origem":"9a56a53e1b503a360af4d7f65530e955b00b7562819838223dd46ef91d2ea2b2","registro_original":{"id_fonte":"000870545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851708","numero_registro":"202303193984","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCECSSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À\nRESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, INCISO V, CP). AUSÊNCIA DE\nPRONUNCIAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO\nAPTA A AMPARAR A MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N.\n443, STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nII - Pleito de afastamento da majorante relativa à restrição da\nliberdade (art. 157, § 2º, inciso V, CP). A matéria não foi\nsubmetida a exame da Corde de origem. Assim, considerando que a\nCorte a quo não se pronunciou sobre o referido tema exposto na\npresente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se\ndebruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão\nde instância.\nIII - Insurgência contra o aumento operado na terceira fase.\nExasperação em 2/5 (dois quintos) em virtude da incidência de duas\ncausas de aumento de pena, levando-se em conta o fato de o crime ter\nsido cometido mediante o concurso de agentes e restrição da\nliberdade. In casu, o Tribunal de origem fundamentou o emprego da\nreferida fração em circunstâncias concretas: \"'a participação de\ntrês indivíduos e considerada a maior gravidade delitiva pelo fato\nde ter a vítima permanecido com restrição de sua liberdade durante o\ntempo necessário para garantir a efetiva posse dos bens subtraídos,\nmantida em poder dos agentes, o aumento de pena não pode ser o\nmínimo legal'\". Nesse contexto, há devida fundamentação a amparar o\nquantum de aumento. Não existe, portanto, violação à orientação\nfirmada na Súmula n. 443, STJ. Precedentes.\nIV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no\nsentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das\ncircunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais\ngravoso para o cumprimento da pena.\nV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas\ncircunstâncias do caso concreto, ou seja, roubo praticado, por meio\nde simulação de arma de fogo, em superioridade numérica - 03 (três)\nagentes - e com restrição à liberdade da vítima. Assim, a fixação do\nregime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do\ndelito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto,\nelemento a reclamar resposta penal mais severa. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-TO\n(TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO - SÚMULA 443/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-PR\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CONCURSO DE AGENTES)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69d600e8005bca3fd09a0704ce005e193289027d2dc4ab2d53d578ade2e9cafc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}