{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56909,"origem":"stj","sha256_origem":"c61413e9bd7ecb81eaae684355ea741de8cb4010c7d910b9f464bf0449d9be42","registro_original":{"id_fonte":"000870546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870719","numero_registro":"202304210591","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que\nse insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador\ndo Tribunal de origem. Ademais, não houve a interposição de agravo\nregimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo\nórgão Colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante esta\nCorte Superior, ônus o qual a parte não se desincumbiu.\nIII ­- Este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso\nII, a, da Constituição Federal, não possui competência para julgar\nrecurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus substitutivo de\nrecurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra decisão\nmonocrática, proferida por Desembargador relator.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no HC 409060>>-RN, <<HC 385063>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c27d7ceb9da7455342c5013ab5d9c7ec7347c6c3fcd36eebb59bf540e58a9bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}