{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56910,"origem":"stj","sha256_origem":"cff2840d23e4df47ea23ef97762b8eb651a67e10643d0a8169ee78eaae86819c","registro_original":{"id_fonte":"000870547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857705","numero_registro":"202303529774","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO\nTENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO PREVISTO PARA A\nTENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ANÁLISE REALIZADA PELA CORTE\nLOCAL. MODIFICAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PRETENSÃO DE DETRAIR TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No que concerne à redução da pena pela tentativa, as instâncias\nde origem, soberanas na análise fático-probatória dos autos,\nconcluíram que o iter criminis foi percorrido na sua quase\ntotalidade, ressaltando que \"o apelante estava na companhia de\noutras três pessoas, sendo que dois deles impediram a passagem da\nvítima A., a ação delituosa estava prestes a consumar-se, somente\nnão subtraíram a motocicleta da vítima diante da pronta atuação dos\npoliciais militares que estavam nas imediações\".\nIII - Desse modo, para alterar tal conclusão e acatar a tese da\ndefesa, seria imprescindível a incursão no contexto\nfático-probatório, medida incompatível com a estreita via do habeas\ncorpus. Precedentes.\nIV - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena\nmais severo nas hipóteses em que a gravidade concreta do crime\nrecomendar a medida, ainda que o réu seja primário ou a pena-base\ntenha sido fixada no mínimo legal. Precedentes.\nV - In casu, a Corte de origem bem fundamentou a fixação do regime\nmais gravoso, destacando que \"apesar da primariedade do apelante,\npraticou delito grave, em concurso delitivo com mais três pessoas,\ncom emprego de arma de fogo, havendo indícios de que reitera a\nconduta, pois a motocicleta que conduzia no momento do crime havia\nsido roubada no dia anterior com mesmo modus operandi, sendo que o\nproprietário reconheceu-o como um dos autores\". Assim, considerando\na quantidade de pena estabelecida, e a fundamentação concreta levada\na efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime fechado, mostra-se\nadequado ao caso, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal.\nVI - De mais a mais, é irrelevante o desconto do tempo de prisão\nprovisória, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo\nPenal, porquanto o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi\nestabelecido em razão da gravidade concreta do delito. Precedentes.\nAlém disso, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifico\nque houve o trânsito em julgado do feito. Desta feita, o abatimento\ndo tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste\nprocesso-crime é providência que competirá ao Juízo da Execução\nPenal, consoante dicção do art. 66, III, \"c\", da Lei n. 7.210/1984.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00066 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:012736 ANO:2012","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)"],"jurisprudencia_citada":"(TENTATIVA- REDUÇÃO DA PENA - INTER CRIMINIS - INCURSÃO NO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PA,\n <>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"625e51a2663bb790d1d08ad3ce4d169abbc56a0cd925100a55e8286533e1c3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}