# Registro público: TJSP — 00040410920108260471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41bac958c1415fde1ff528569bf90a37d7bba61f33488d243f4c02a3fddfc5d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 232
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-07T09:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-01T13:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-03T14:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-03T14:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-03T15:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-28T11:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-01T12:58:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-03T12:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-22T13:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-22T13:11:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-22T17:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-14T12:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-14T12:46:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-18T15:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-16T12:45:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-16T12:51:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-17T14:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-07T16:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-25T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-25T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-25T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-28T10:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 232 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-11 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2014-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2014-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2014-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2014-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2017-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2019-01-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2019-02-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2019-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2019-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2020-01-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/231`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00155636920108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00665798120118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRS — 00063307520198210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 2ª Vara Criminal - Bento Gonçalves
- [TJSP — 00140784920018260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00073683720208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00003506720198210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Vara Judicial - Salto do Jacuí
- [TJAL — 00000855420138020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência