{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56918,"origem":"stj","sha256_origem":"89fbd5479a92215d183fb841dc9289a21ea942356b4a1d23b43fadc0b5920f8c","registro_original":{"id_fonte":"000870573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895758","numero_registro":"202400727932","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDENÚNCIAS PRÉVIAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS E DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO\nDE QUE O PACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em\nque foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não apenas em razão da grande\nquantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante existência\nde diversas denúncias prévias acerca da traficância no local e a\napreensão de petrechos necessários à reiterada prática criminosa,\ntais como balanças de precisão, circunstâncias fáticas que\ndemonstram a dedicação da paciente às atividades criminosas.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 591341>>-SP, <<AgRg no HC 530378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"510b9427c13663d34227c9f9aa4c27a19acba3ff5ecd7e27543ba152bbd50f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}