# Registro público: TJCE — 00708860420088060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-06-28** — deferimento (TPU 12444)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T11:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T14:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-07T15:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-01T11:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-06T15:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-18T11:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T09:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T07:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-06T12:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-07-09T17:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-09T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-09T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T12:11:37.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-04-20T17:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-28T18:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-27T20:43:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-15T10:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-07-09T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-09-09T14:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-30T14:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T11:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-12T10:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-22T17:47:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-28T20:49:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-19T18:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-07-09T17:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2009-03-23T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-27T15:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-17T14:30:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-09-16T10:46:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-25T09:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-06T07:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-06T12:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2008-08-06T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-23T11:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-04T09:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T09:18:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-22T10:04:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T18:43:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-08-02T20:19:20.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691920.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-12-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-06-28 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-28 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-23 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:10\.041439036Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04592591620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697140/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00100416720168060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509912/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE
- [TJAM — 00000380320178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJCE — 08576677520148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00343947320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00349242420078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692801/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00047051120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPB — 00007693820148151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00708860420088060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 051aba4298b3cbfad2eaa8b1028560f03c642ee2d2316b20aeb6fd4d85ea4115
- **SHA-256 do comentário:** 5fb3dbc59822735089a5ea4dc99b5054ff33701c78132b6423167634bffc9edb