# Registro público: TJRO — 70060831520238220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dc62087fc699af385aa21189e41b7c0ef0276fa39b9762c0543ce5179076aea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-04-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Domiciliar / Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-26T07:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-26T07:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-05-03T09:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-25T13:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-25T13:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-26T07:24:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-05-03T09:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-25T14:41:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-04-25T14:41:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3425", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-05T15:02:05\.179000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425134921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dc62087fc699af385aa21189e41b7c0ef0276fa39b9762c0543ce5179076aea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70662624920228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844341/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004018620208140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819181/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJGO — 00209842920188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407426/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRO — 70662668620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842068/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70000087620228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814134/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00033028620228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191563/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00032541920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162503/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00191535620178090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009614/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Maior de 80 anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou gestante: essas são as situações do art. 318 do CPP que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A substituição depende de comprovação da condição, geralmente por laudo médico ou documentos que a atestem perante o juiz responsável pelo caso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quatro hipóteses legais de substituição

- **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b
- **SHA-256 do registro documental:** 1dc62087fc699af385aa21189e41b7c0ef0276fa39b9762c0543ce5179076aea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70060831520238220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Prisão Domiciliar / Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1dc62087fc699af385aa21189e41b7c0ef0276fa39b9762c0543ce5179076aea
- **SHA-256 do comentário:** fb336be7dbf95047dd34317114352f718aff80a637d5e53714d2a9ca6cf1146a