{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56926,"origem":"stj","sha256_origem":"f87827da10db59224579586a4798965e4559325c817df1d332cf6e17b6fd86e7","registro_original":{"id_fonte":"000870606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456808","numero_registro":"202302989261","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. Com relação à Súmula 7/STJ, o recurso limitou-se a sustentar, de\nmodo genérico, que a análise da controvérsia não enseja o\nrevolvimento de matéria fático-probatória e que é possível, em\nrecurso especial, a revaloração da prova, o que não satisfaz a\nexigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do\nagravo.\n3. O mesmo ocorre com os demais óbices, uma vez que a defesa\nlimitou-se a afirmar, de modo genérico, que houve o\nprequestionamento da matéria e que foram apontados os dispositivos\nde lei federal ofendidos, sem demonstrar, concreta e explicitamente,\no desacerto da decisão de admissibilidade quanto aos entraves\napontados.\n4. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os\nfundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo\npermitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em\nrazão da preclusão consumativa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1260918>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b782fe3161f48228ecdf41dcdb2c9e040177b19ab0fe6186a03ace8ee9d9266c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}