{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56927,"origem":"stj","sha256_origem":"c415313c32e82f311178dbc1fd407cd91ba6c56c46d44e4dc5d5d30c93c1646f","registro_original":{"id_fonte":"000870607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514058","numero_registro":"202304217183","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreduzir a pena-base, uma vez que o juiz sentenciante utilizou-se de\nfundamento genérico para valorar negativamente as consequências do\ndelito de tráfico de drogas, o que merece reparos, por ausência de\nmotivação concreta. Precedentes.\n4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para afastar a consideração desfavorável das consequências\ndo delito de tráfico de drogas e, assim, reduzir a pena-base,\nredimensionando a pena imposta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU INERENTES AO TIPO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644672>>-SP, <<HC 698362>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09c25c34d2aef6be1b2c326030884511f5015bb182f7208b666f4860f55c570b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}