{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56929,"origem":"stj","sha256_origem":"ec0fb0ccdbf946012b64433887f6222d64e5c5a2ffa4a81cc44338f535d2a00e","registro_original":{"id_fonte":"000870609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847786","numero_registro":"202302954411","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INDULTO. PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, I, DO DEC. N. 11.302/22. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso de agravo em execução goza de efeito devolutivo, assim,\ndelimitada a matéria pelo recorrente, é possível à Corte estadual\napontar a fundamentação necessária à análise do tema. Precedentes.\n2. Por expressa determinação legal (art. 8º, I, do Dec. n.\n11.302/22), o benefício de indulto não é extensível aos condenados à\npena restritiva de direitos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 855127>>-RS, <<AgRg no HC 727501>>-PR\n(INDULTO - CONDENADOS À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)\n   STJ - <<REsp 1862914>>-SP, <<HC 416151>>-DF, <<HC 414181>>-DF,\n         <<AgRg no HC 417366>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12d11ddaa29f2ef82318fd4038de21ef473df5b0816d2ba576f077e046a9c330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}