{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56930,"origem":"stj","sha256_origem":"a43189e3797ebec9b4e978a43148c356b3cb9808405de4f1efc4a781ff4a19ad","registro_original":{"id_fonte":"000870610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892471","numero_registro":"202400537088","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nPRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem\npública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal\nou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova\nda existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da\nprolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a\nmanutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de\noutra medida cautelar.\n2. No caso, a custódia cautelar da agravante está suficientemente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma\nde evitar a reiteração delitiva, pois ela seria reincidente, além\nde possuir outras duas condenações recentes, também por delitos\ncontra o patrimônio.\n3. Ademais, a agravante teria permanecido foragida durante o curso\ndo processo, circunstância que também autoriza a prisão preventiva,\ntendo em vista que sua liberdade colocaria em risco a aplicação da\nlei penal.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a periculosidade da agravante indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com sua soltura.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164374>>-MG, <<HC 696917>>-MG\n(PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CAUTELARIDADE\nMANTIDA - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164374>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61baf2a22049f30479b8ebf760773b4a533f2498f41198c63b0a16236f332524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}