# Registro público: STJ — 00004973720138171480

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d9fc40a364ccb5893eb2616fe1ecd76adaf4f8981b082241546d9c96fb1d89b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-10
- **Último ato com data válida:** 2018-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-08** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-29T12:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-29T15:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-29T15:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-06T14:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-02-06T15:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-17T14:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T11:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-20T10:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T15:56:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-08T19:48:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-27T14:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T11:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T14:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-23T14:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-23T14:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-29T15:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T07:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T14:28:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-16T05:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T05:38:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-20T10:34:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T14:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T16:03:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-06T05:56:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T17:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-24T05:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T12:58:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T12:58:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-06T14:39:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-13T18:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-17T14:19:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-25T07:47:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-25T08:44:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T12:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T19:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-03T20:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T09:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-23T19:09:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-27T14:23:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d9fc40a364ccb5893eb2616fe1ecd76adaf4f8981b082241546d9c96fb1d89b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:07\.910657737Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d9fc40a364ccb5893eb2616fe1ecd76adaf4f8981b082241546d9c96fb1d89b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005166420138190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945789/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005190320174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSP — 00244014720168260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937296/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA
- [STJ — 00005186320188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJSP — 00188756520178260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936335/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA
- [TJMG — 04055762320158130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05104958520174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902700/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002862820154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896101/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 01ª Uberaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a80b075a2ecc73c8064df39fd6559334e11766eb7fc6050adee0cdffa36fa150
- **SHA-256 do registro documental:** 0d9fc40a364ccb5893eb2616fe1ecd76adaf4f8981b082241546d9c96fb1d89b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004973720138171480 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0d9fc40a364ccb5893eb2616fe1ecd76adaf4f8981b082241546d9c96fb1d89b
- **SHA-256 do comentário:** 6bd7fa38bac392b61a66fa6a68751ef398fe2f84b35fa1633165a9c3b207a5c2