# Registro público: TSE — 06008027620196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb4893f26990c5e9c9e1aa78a06ac0b54cee99978e11fd4ca0bc2e5c0618c8cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-13** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-26T14:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-26T14:50:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2019-12-26T14:30:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2019-12-19T16:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-26T15:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-10T15:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-14T18:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-17T19:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-17T19:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T16:17:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T16:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T17:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T17:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-20T18:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T18:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T08:47:15.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-03-05T08:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T08:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T08:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-06T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-06T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T20:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-10T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-12T15:30:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-12T15:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-12T15:32:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-12T15:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T21:48:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-13T21:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T21:49:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-13T21:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb4893f26990c5e9c9e1aa78a06ac0b54cee99978e11fd4ca0bc2e5c0618c8cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-26 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-26 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:21\.881780422Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-19T16:59:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb4893f26990c5e9c9e1aa78a06ac0b54cee99978e11fd4ca0bc2e5c0618c8cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010772820206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948355/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000356220236040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573089/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06010253220266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696412/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TSE — 06000127620226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704849/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06009300220266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695919/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-TO — 06009922320186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695918/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-MA — 00023611720146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692284/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 2
- [TRE-MA — 00017081520146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691326/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06008027620196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb4893f26990c5e9c9e1aa78a06ac0b54cee99978e11fd4ca0bc2e5c0618c8cd
- **SHA-256 do comentário:** 3bb90d7130171128256a843e781eff4d0ff981102ffc4db75785bc4e7a1bb9cc