{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56934,"origem":"stj","sha256_origem":"e3bb9066e7b1d0bfacfa27e4dac76f0ee7880b24a32b63f98f8434e2ec80a0d8","registro_original":{"id_fonte":"000870615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869622","numero_registro":"202304155191","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nATOS INFRACIONAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional\nrecente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade\ncriminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico\nprivilegiado.\n2. No caso dos autos, o paciente praticou atos infracionais análogos\naos delitos de tráfico de drogas nos anos de 2018 e 2019, em\nproximidade temporal com o crime tratado nos presentes autos, que\nfoi praticado em 13/4/2020, o que justifica o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado.\n3. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, diante do\nquantum de pena fixado - 5 anos de reclusão -, é adequada a fixação\ndo regime semiaberto, nos termos dos art. 33, §2º, \"b\", do Código\nPenal - CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nCONEXÃO TEMPORAL E DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 691693>>-MG, <<AgRg no HC 799162>>-SP\n(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS -\nADEQUAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 836011>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f67cdef8916275ef35ff3c10c4fcc79c5257ec1bbe8464103ef92fc0156ddfc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}