# Registro público: TSE — 06007871020196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6aa499b4fa1c8ee1793dac30c65ca8ffc83daa39e45fe021864f21aa1f5c5a97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-19T17:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-26T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-03T11:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-17T13:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-17T14:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-17T14:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T17:14:53.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-12-19T17:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T17:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-03T10:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-03T10:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-03T10:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-04T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-04T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-08T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-10T15:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-11T09:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-11T09:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-13T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-27T16:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-05T15:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-05T19:15:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-05T19:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-06T00:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:01:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T13:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-12T14:02:07.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-08-12T14:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T14:26:58.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
- 2020-09-18T14:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-21T08:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-21T08:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-22T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-22T21:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-22T22:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-28T19:34:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-28T22:25:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6aa499b4fa1c8ee1793dac30c65ca8ffc83daa39e45fe021864f21aa1f5c5a97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-18 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Suplementar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Suplementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Suplementar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:22\.168438312Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-17T13:03:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6aa499b4fa1c8ee1793dac30c65ca8ffc83daa39e45fe021864f21aa1f5c5a97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007807120266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706891/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06008213820266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740434/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação
- [TRE-TO — 06022928920266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803738/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TSE — 06007426420236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619031/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06007715920266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597033/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-RR — 06128327020246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854401/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000700720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-AM — 06001692520176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292098/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007871020196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6aa499b4fa1c8ee1793dac30c65ca8ffc83daa39e45fe021864f21aa1f5c5a97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6aa499b4fa1c8ee1793dac30c65ca8ffc83daa39e45fe021864f21aa1f5c5a97
- **SHA-256 do comentário:** d8735fc09b0dce6b245ded446b0fef54bcad0852df7b7c6957be01ac74618b51