# Registro público: TRE-AM — 06008130420206040051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6465bf2762401949e4410b9a21a5ce8db3712d98fe902d21f2384b76f915cad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T15:03:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-18T15:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-17T01:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-22T22:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-10T00:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-26T09:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T21:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:11:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:11:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:11:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-12T14:20:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-12T14:20:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T02:15:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T02:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-17T02:20:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-18T15:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-08T10:37:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-11T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T12:37:20.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T19:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-04T18:41:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-04T18:41:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:10:18\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201218150331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6465bf2762401949e4410b9a21a5ce8db3712d98fe902d21f2384b76f915cad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06007625120246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625966/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-CE — 06000874020216060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222292/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 18º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-AL — 06000105320196020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183221/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA
- [TRE-AM — 06008044220206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778730/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000547720216090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800126/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SC — 06000634020216240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714503/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000632520216240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711697/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06009378020206270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035677/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06008130420206040051 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a6465bf2762401949e4410b9a21a5ce8db3712d98fe902d21f2384b76f915cad
- **SHA-256 do comentário:** eda730ba77122b3b99c3c4ff268ed38766be5e14dd1e95410e64e5acacfc4c8c