# Registro público: TJRS — 00614219520098210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-04T13:47:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-30T17:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-27T16:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-05T14:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-05T17:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-23T17:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-23T17:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-19T17:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-19T17:50:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-29T10:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-22T09:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-31T10:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-08T17:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-03T09:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-22T14:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-04T14:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-23T14:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-19T13:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-27T15:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-15T16:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T14:50:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-03T18:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-15T12:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-15T17:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T14:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T14:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T14:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T14:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-09T15:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:48:04\.307554497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00771312420108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [STJ — 00005573620144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 07ª - Goiânia
- [TJRS — 00528816320068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00569218320098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJPI — 00002662820058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00002021120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF6 — 00002775720064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8e3a9193969a704af12da6d77c34e7f196ea23db01ce41e56f487631db0302e4
- **SHA-256 do registro documental:** 97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00614219520098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97181ec06f245c8cd5470a35f8041f33eed6d2c4aeb3495093ca58a289061644
- **SHA-256 do comentário:** 27ddbb803e20c9b8cdff74218e8dce302d30155bce4f7adddb1548c8df414b39