{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56947,"origem":"stj","sha256_origem":"e91a4459ca3be9146c34278b61afaeab2ce7b885acd6655113c03c4237bb42d6","registro_original":{"id_fonte":"000870630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888760","numero_registro":"202400324337","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPENA BASE. PREMEDITAÇÃO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 443/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. As circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais,\nsecundários, relativos à infração penal, que não integram a\nestrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias\nvaloraram corretamente o fato de paciente ter premeditado o crime em\nconcurso de agentes, em especial pelo conhecimento da rotina da\nagência bancária e do endereço residencial da funcionária, o que\ndemonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim,\nautoriza a majoração da pena-base.\n2. No que concerne à terceira fase da dosimetria, vê-se que as\ninstâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes\ndo concurso de agentes, arma de fogo e restrição de liberdade da\nvítima, aplicaram a fração de 2/5 para majorar a pena, sem que reste\nevidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isto porque, não somente\npor haver três majorantes, mas, sobretudo, por ter sido praticado\npor três agentes armados, sendo que as vítimas permaneceram por\naproximadamente uma hora com a liberdade restringida e sob ameaça de\narma de fogo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PREMEDITAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 697666>>-RS, <<AgRg no HC 721052>>-ES\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1483356>>-SP, <<AgRg no HC 499970>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f033ad17000734ba55cb047091238a34f0e2555007c6f535841a2ba63788531c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}