# Registro público: TJCE — 03859276420108060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-16
- **Último ato com data válida:** 2025-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T09:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-26T11:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-19T16:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-30T13:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-10T10:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-11T16:57:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-28T07:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-06T21:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-25T07:01:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-22T15:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-05T23:35:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-06T09:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-03T01:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-01T17:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-17T15:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-08-16T09:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-02T09:30:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-11-09T08:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T08:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-25T21:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-14T08:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T11:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-06T07:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-05T12:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-26T14:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-21T20:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-22T10:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-16T11:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-04T13:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T21:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-02T14:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T21:40:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-17T17:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-26T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-01-24T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-24T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T08:26:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-05-28T13:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-30T20:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-24T11:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-06-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-01-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:09\.864949955Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00491006420098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJDFT — 00345533220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694474/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 04925753420118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03859276420108060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 191 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc39f4576b446a0ea71b57af6a6a2198d07873e120cecde4bae39275baa2e605
- **SHA-256 do comentário:** 050a6a2ba2fc7a5d5fe07126ba8c92c9d9c92efb46d526925e8183614c1c5e10