{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56950,"origem":"stj","sha256_origem":"ff60937ae3cfe3fb1e5ca2852bc180b836db777b7ca0ab4eb428a73dcfd8f21d","registro_original":{"id_fonte":"000870654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481507","numero_registro":"202303707930","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICIDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA\nNÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL\nFINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E\nSUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de\nintimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo\nregimental. Precedentes.\n2. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao\ncontraditório torna inviável a pronúncia.\n3. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia.\nAo contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da\nmaterialidade e comprovação da autoria com elevado nível de\nprobabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas\ndiversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto\nprobatório.\n4. \"A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada,\ncom alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e\nque o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas\nimportantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera\npossibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam\npara a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP\"\n(AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado\nem 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).\n5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática\ndo acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências\njurídicas dela decorrentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA APRESENTAR\nCONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 762049>>-PR,\n         <<AgRg no HC 663881>>-SP\n(AUTORIA DELITIVA - SUPOSTO MOTIVO PARA O CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2097685>>-MG\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS\n(PRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA)\n   STJ - <<AREsp 2236994>>-SP, <<REsp 2091647>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4256620a6d34a73d3fdef40face827fad17bee2d29968ee2f331774e0c45ff15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}