{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56952,"origem":"stj","sha256_origem":"d610628e9ad0a14d11550d4bbfb0fa220c55d5df82ae1d546e54639526f12eaf","registro_original":{"id_fonte":"000870672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446885","numero_registro":"202302820471","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA.\nINAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN\nDUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE\nPRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE\nIMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de\ninocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer\nque o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir\nlacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia\nseja menos rigoroso do que aquele para a condenação.\n2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"o\ntestemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente\npara fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023)\n3. Outrossim \"[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios\nsuficientes de participação do recorrente no delito que pudessem\ndemonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime,\na despronúncia é medida de rigor\". (REsp n. 2.091.647/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STF - [[HC 227328]]-PR\n(PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - LACUNAS PROBATÓRIAS)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1844571>>-RS, <<HC 842157>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2090160>>-RS, <<AgRg no HC 755699>>-RS\n(PRONÚNCIA - PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017497>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3944e7df4d01e229ae1f07d9b379b377749224bb6e7f40543b4bb2c3ddde39ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}