{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56953,"origem":"stj","sha256_origem":"b96300aa4be4a8167096105f8908239246253d78883ad4a1ee0705a4689e0c2a","registro_original":{"id_fonte":"000870673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223299","numero_registro":"202203176284","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO QUE SEQUER FOI ADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,\ncontradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se\ntambém esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais\nconstantes do pronunciamento jurisdicional.\n2. (...) é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de que, no caso de recurso inapto ao conhecimento, como\nna hipótese dos autos, a falta de exame da matéria de fundo torna\ninviável a caracterização de omissão acerca das questões ventiladas\nno recurso não conhecido, tratando-se de mera decorrência do\nexercício do devido juízo de admissibilidade recursal. (EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.964.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n3.  Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1964153>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2189087>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2091945>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9d8f103940aba663300f2ec664bf0105876a8a24dca9fe75ef9f71180dcd390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}