{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56954,"origem":"stj","sha256_origem":"ef888fe563335085d987bf199d9c793c40bf64db79446703b3ec1144a2bbce3b","registro_original":{"id_fonte":"000870723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863123","numero_registro":"202303821677","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. INVALIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. MINORANTE\nESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART.\n64, I, DO CP. VALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO\nART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. REGIME\nFECHADO. QUANTUM DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A tese de ilegalidade da busca pessoal e de exclusão da causa de\naumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não foram objeto de\nexame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas\ndiretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Hipótese em que não há desproporcionalidade no aumento da\npena-base em 7 anos de reclusão, tendo como fundamento a\nculpabilidade do réu, os antecedentes e as circunstâncias do crime\n(diversidade das drogas - maconha, skunk e cocaína - a indicar uma\ndiversidade de fornecedores diferentes), além da quantidade e\nnatureza da droga (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3 quilos\nde skunk, conhecida por \"supermaconha\").\n3. É incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 ao condenado portador de maus antecedentes, sendo certo\nque a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na\nterceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.\n4. O tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não\nimpede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em\nvista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao\ncontrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois\no legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus\nantecedentes ao período depurador quinquenal.\n5. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime\ninicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena\nreclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 345592>>-SP, <<HC 279802>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1fa2afe6d3de825fc038f40b7cc857101a814cd20cbcff04119a99bb4f3566a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef888fe563335085d987bf199d9c793c40bf64db79446703b3ec1144a2bbce3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}