# Registro público: TJSC — 00021187920168240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e3aa69fb81d3ca2aece61d4da0c90c5c398e512205cecb524c41b4d9270403f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-15T17:49:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2022-02-11T17:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T16:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T15:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-08T12:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2022-02-07T18:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-25T12:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2022-01-24T14:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T12:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-20T16:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2022-01-19T15:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-15T15:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-05T20:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-24T17:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-04-24T17:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-13T04:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-03T17:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-03T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-03T14:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-31T14:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-31T14:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-31T14:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-09-10T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-08-23T17:52:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-08-10T18:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-08-10T16:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-08-10T14:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-07-23T19:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-04-30T18:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-04-28T03:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-21T12:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-12T16:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-07T17:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-07T17:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-07T17:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-06T09:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-03-06T09:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-02-14T11:42:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-02-05T12:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2018-02-05T12:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569561.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T14:26:15\.051000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160426143000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e3aa69fb81d3ca2aece61d4da0c90c5c398e512205cecb524c41b4d9270403f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50167652920218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50105238520208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 00000144220128260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJSP — 00116268020128260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 02 CRIMINAL DE BAURU
- [TJMT — 00001375820128110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRS — 50019402020218210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJRS — 50024897120208210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
- [TJRS — 50024949320208210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha