{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5696,"origem":"stj","sha256_origem":"99c61878603a9a46f2b6e82fbdbcf2005b2aae0dccf3c161483b63c7418e19df","registro_original":{"id_fonte":"000816867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1358","numero_registro":"201901259637","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º,\nDO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização\nde Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão\npublicado vigência do CPC/2015.\nII. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização\nde Interpretação de Lei, ao fundamento de que, consoante a\njurisprudência desta Corte, o conhecimento do pedido exige o cotejo\nanalítico entre os acórdãos confrontados, com a demonstração da\ndivergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem\nou identifiquem os casos confrontados, nos moldes exigidos pelo art.\n1.029, § 1°, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por\nanalogia.\nIII. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e\nmotivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que\nconstituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182\ndesta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  01/03/2021;\nAgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no\nAREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe de 13/05/2016.\nIV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF\n(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 287296>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"36dde36b60b42de690f0bb125552ed12bb29fd3e3370180838386c97171b3fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}