{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56960,"origem":"stj","sha256_origem":"ddb063bd415e247920d601c7f6b0b7b7dee065781b526fb43f61c46e8dd882bf","registro_original":{"id_fonte":"000870729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462137","numero_registro":"202303241091","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nOFENSA AO ART. 157, CAPUT, E §1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS POLICIAIS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, §2º do Código de Processo Penal,\nproceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que\nalguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas\nou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de\nfalsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou\ncontrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na\nprática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos\nnecessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender\ncartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder,\nquando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser\nútil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção.\n2. A teor do art. 244 do CPP, \"[a] busca pessoal independerá de\nmandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que\na pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis\nque constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada\nno curso de busca domiciliar\".\n3. No caso, os policiais receberam denúncia anônima de que um\nindivíduo com as características do réu estaria traficando em via\npública, tendo sido ele identificado em atitude suspeita, portando\nconsiderável volume no bolso, tratando-se de 45 porções de crack.\nSomente após essa apreensão, em frente à residência do réu, os\npoliciais realizaram busca no interior do imóvel, onde foram\nencontradas mais 25 porções de entorpecentes (cocaína e maconha),\nbalança de precisão, sacos plásticos e petrechos diretamente ligados\nao tráfico de drogas.\n4. Diante desse contexto, não há falar em ausência de prova concreta\nque justificasse a entrada da polícia no domicílio privado.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4866d4e6cdc57e37c777531219b6b4059d7f0584f637c40d2c9a7799650dc388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}