{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56961,"origem":"stj","sha256_origem":"c1d0ad5472262caa93c7eee745ee2b40a14c7502b884a8cb7216b0e7123ebdca","registro_original":{"id_fonte":"000870730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545434","numero_registro":"202400095730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA\nPENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ.\nPLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.068/PR\n(Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 8/6/2012),\nsob o rito do art. 543-C, c/c o art. 3º do CPP, reafirmou o\nentendimento, segundo o qual, o \"critério trifásico de\nindividualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não\npermite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo\nabstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.\"\n2. \"A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo\nque, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023).\n3. Registre-se que, \"conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a\nproposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n.\n231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s\n2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o\nmomento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo\nentão relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no §\n1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n(AgRg no HC n. 862.440/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 12/12/2023)\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA\n231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA, <<AgRg no HC 856264>>-MS\n   STF - [[RE-QO-RG 597270]]\n(MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA\n(SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - FALTA DE DETERMINAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 862440>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4a81b97f5c4e7ba49c23c1efd32c3cae91da5c5b11c58bc39eeea06f439b11e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}