{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56963,"origem":"stj","sha256_origem":"bfabdf10854351c5ddb73f18d5e6e8bfbc917db6d938d40deca133f5361fb914","registro_original":{"id_fonte":"000870826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517591","numero_registro":"202304319097","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nTIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO\nCÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA\n568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da\nausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para\nafastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração\nclara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de\nlei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos.\n2. Com relação à continuidade delitiva (art. 71 do CP) pois, como\nvisto não foram infirmados os fundamentos do acórdão, razão pela\nqual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do que aduz a\nSúmula 283 do Supremo Tribunal Federal. \"A ausência de impugnação\nespecífica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado,\nsuficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da\nSúmula 283 do STF, por analogia\" (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018,\nDJe 15/5/2018).\n3. Acerca da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, a\nagravante não trouxe elementos capazes de infirmar a orientação\njurisprudencial de que \"O reconhecimento da atenuante prevista no\nart. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar\nqualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal\nde Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma\ndiscricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a\nconclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência descabida em recurso\nespecial, por força da Súmula 7/STJ\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.008.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n4. Não merece reforma a decisão impugnada quanto ao valor da\nprestação pecuniária, uma vez que sua fixação não destoa da\njurisprudência desta Corte de que \"nos termos do art. 45 do CP, a\nfixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do\ndano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado\" (AgRg no\nAREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001 ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713116>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2213154>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS\n(ATENUANTE INOMINADA - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2008377>>-SP\n(VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2460435>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f492eb8320bd035b9eb19358fa83ca1db7e74070aea4c643c74b2b74068a4262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}