{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56964,"origem":"stj","sha256_origem":"a7c1d2be84c1bfbbe85a2171eb9cfa22502804e09785d3f0a3d6b3b2eb093514","registro_original":{"id_fonte":"000870827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540663","numero_registro":"202304340630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA.\nQUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\nEXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DOLOSO\nCONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDADO O REEXAME\nFÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando\nevidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o\nque não foi verificado no presente caso, consideradas as\npeculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido.\n2. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes\nafetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em\nque elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos\nprobatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de\nSentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não.\n3. A Corte estadual concluiu que a interpretação no sentido de que a\nmotivação do recorrente para a suposta prática delitiva seria fútil\nnão é de todo divorciada do contexto fático-probatório descrito nos\nautos, motivo pelo qual não se pode concluir pela manifesta\nimprocedência da qualificadora em questão.\n4. A pronúncia encerra mero juízo de probabilidade, competindo ao\nConselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os\ncrimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.\n5. Compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca\nda dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir acerca da incidência\nda qualificadora imputada, bem como sobre a aplicação do princípio\nda consunção no caso.\n6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice\ncontido na Súmula 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2324312>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1955313>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1843262>>-SE\n(TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA - QUALIFICADORAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 871560>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06c140e12dd3414e2c4177cba91892ca2330629c826932f4e08e31cbfe5a9c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}