{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56965,"origem":"stj","sha256_origem":"47eb1ce601ff61ed9dc8eb7dc5ceb08abcbca0ff660fe1aa7b251762cea1fda6","registro_original":{"id_fonte":"000870828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513131","numero_registro":"202304192503","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIÁVEL A\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que a \"interposição de recurso\nespecial contra acórdão denegatório de mandado de segurança\nconstitui erro grosseiro, o que implica o não conhecimento do\nrecurso e impede a aplicação do princípio da fungibilidade (AgRg no\nAREsp n. 2.344.824/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art30","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00030 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO ESPECIAL -\nERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2072017>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2344824>>-ES, <<AgRg no REsp 1731699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ed5c85f2e47705ef9254d7a71c3ab9169c696dadf71b10239b7ec21d919f4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}