# Registro público: STJ — 2499049 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-16 - **Publicação:** 2024-04-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56966.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ca39084f799dfbf22cb858534c34edff9466f9ea0ad589b530aa9c608073f5c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000870829 - **Número de registro na fonte:** 202303976063 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. art. 489, I e II, do Código de Processo Civil. - **Item 2 (texto oficial):** O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação', não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte estadual, em decisão devidamente motivada, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a justificar a condenação do recorrente, com destaque para os testemunhos ouvidos e para a prova documental, em especial os "ofícios e relatórios circunstanciados da Delegacia Regional Tributária de Araraquara (fls. 03/05 e 09/20), auto de infração e imposição de multa (AIIM) n. 4.027.793-8 (fl. 21), Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Triângulo Alimentos Ltda. e ata de reunião de sócios da empresa (fls. 89/145 e 180/185 e 210/214), boletins de ocorrência (fls. 154/156, 157/158 e 159/160) e relatório da autoridade policial (fls. 163/164)" - e-STJ fls. 974. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a documentação proveniente de procedimento fiscal pode ser utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. - **Item 5 (texto oficial):** No caso a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em provas submetidas ao crivo do contraditório, não se vislumbrando, na hipótese, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. - **Item 6 (texto oficial):** A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica n o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. art. 489, I e II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação', não havendo nenhum empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 3. A Corte estadual, em decisão devidamente motivada, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a justificar a condenação do recorrente, com destaque para os testemunhos ouvidos e para a prova documental, em especial os "ofícios e relatórios circunstanciados da Delegacia Regional Tributária de Araraquara (fls. 03/05 e 09/20), auto de infração e imposição de multa (AIIM) n. 4.027.793-8 (fl. 21), Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Triângulo Alimentos Ltda. e ata de reunião de sócios da empresa (fls. 89/145 e 180/185 e 210/214), boletins de ocorrência (fls. 154/156, 157/158 e 159/160) e relatório da autoridade policial (fls. 163/164)" - e-STJ fls. 974. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a documentação proveniente de procedimento fiscal pode ser utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 5. No caso a condenação do recorrente está fundamentada não apenas em elementos indiciários, mas também em provas submetidas ao crivo do contraditório, não se vislumbrando, na hipótese, ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. A revisão do entendimento firmado na origem, como requer a parte recorrente, implica n o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <>-MG, <>-PR (DOCUMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ADMISSÃO COMO PROVA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00001 INC:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 INC:00001 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2519966](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53733/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2144293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103050/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2126704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15415/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 0ca39084f799dfbf22cb858534c34edff9466f9ea0ad589b530aa9c608073f5c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ### [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstf-sv24%2F)