# Registro público: TRF6 — 00001971319754013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1975-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7d0f1032469d546babab6e33baf6ba0cd77e565025f2f7747ad55eb6bdd3266 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-12-15 - **Último ato com data válida:** 2006-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2006-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2006-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2005-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2005-11-25** — Intimação (TPU 12263) > **2005-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2005-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2005-08-18** — Recebimento (TPU 132) > **2005-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2005-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2005-07-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-12-15T13:43:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2004-03-30T18:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-08-06T16:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-09-30T19:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2005-07-26T10:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-08-18T15:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1992-04-02T18:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1998-09-25T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2004-03-18T20:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-05-07T17:06:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-25T17:06:41.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-06-25T09:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-25T09:50:16.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-06-25T09:50:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-07-09T13:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-25T17:14:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-08-27T14:15:21.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-09-14T08:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-09-29T20:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-30T19:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-10-15T13:07:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2004-10-18T13:08:07.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-10-26T08:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-05T14:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-05T14:14:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2004-12-03T18:45:06.000Z — Citação (TPU 12284) - 2005-02-17T10:24:19.000Z — Citação (TPU 12284) - 2005-02-21T15:22:30.000Z — Citação (TPU 12284) - 2005-04-08T09:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-04-08T09:38:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-05-13T10:46:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-07-15T18:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-21T14:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-08-18T15:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-03T18:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-25T10:33:51.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-12-19T07:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7d0f1032469d546babab6e33baf6ba0cd77e565025f2f7747ad55eb6bdd3266.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-12-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2005-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2005-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2005-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2005-11-25 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2005-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2006-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2006-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2006-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2006-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-10-15 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-04-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:45:05\.779270812Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1975\-06\-02T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1975\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7d0f1032469d546babab6e33baf6ba0cd77e565025f2f7747ad55eb6bdd3266 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001971319754013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a7d0f1032469d546babab6e33baf6ba0cd77e565025f2f7747ad55eb6bdd3266 - **SHA-256 do comentário:** 16279331059e023e78bd9f48f685e0098153289a6ea539d07789c467f14e4523