# Registro público: TJSP — 00008231920188260462

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE POA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569681/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569681.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a202a3073adf468f4161ec57a765ad8d0c3e75497cb7ddb8d782c846a9fe189

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-22T14:41:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-23T14:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-23T15:38:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-23T15:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T09:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-01T16:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T16:26:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-17T16:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T08:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-19T12:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T15:51:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-18T15:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T10:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-20T15:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T13:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-27T14:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T09:23:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-31T17:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-31T17:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-06T13:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-06T15:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-06T15:53:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-10T15:56:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-20T17:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T09:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-21T15:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T11:28:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-07T15:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T09:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-12T14:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-22T15:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-10T16:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-11T09:16:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-22T12:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T11:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-31T12:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T17:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-31T18:37:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "do art. 16 da Lei 11.340", "valor": 91}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "do art. 16 da Lei 11.340", "valor": 91}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-02-01T13:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-19T17:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569681.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a202a3073adf468f4161ec57a765ad8d0c3e75497cb7ddb8d782c846a9fe189.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-10-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2020-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-01-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-01-31 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-04-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:31:51\.581400500Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180221143859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a202a3073adf468f4161ec57a765ad8d0c3e75497cb7ddb8d782c846a9fe189

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00045252520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00037134620178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJES — 00000689420248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE POA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008231920188260462 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE POA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a202a3073adf468f4161ec57a765ad8d0c3e75497cb7ddb8d782c846a9fe189.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a202a3073adf468f4161ec57a765ad8d0c3e75497cb7ddb8d782c846a9fe189
- **SHA-256 do comentário:** 54145ddc844820ac35c68f1c3affe37de50cb5dc9d8fcb46a8a19a56a19a58a2