{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56969,"origem":"stj","sha256_origem":"6197bb248150f6d9bb63866d90b6d75714ca495a306ba00d2a02b5e8a2e0297a","registro_original":{"id_fonte":"000870832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470191","numero_registro":"202303483873","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART.\n226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E AUTÔNOMAS. DISTINÇÃO\nEM RELAÇÃO A PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O TEMA. NULIDADE\nINEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Não há falar em nulidade do processo em razão de reconhecimento\npessoal realizado na fase inquisitorial,  com inobservância das\ndisposições do art. 226/CPP, quando o decreto condenatório se\nassenta em provas outras, autônomas e suficientes para lastrear a\ncondenação, em especial quando produzidas ou confirmadas em juízo.\nII - Caso concreto em que houve perseguição logo após o crime, com a\nprisão em flagrante de um dos acusados, oitiva de três testemunhas,\nalém de depoimento da vítima, prestado de forma segura e\ncongruente.\nIII - Ante a existência de provas autônomas e produzidas sob o crivo\ndo contraditório, impõe-se a distinção em relação ao precedente\nproferido no HC n. 652.284/SC.\nIV - Não tendo o agravo regimental ora sob exame trazido argumentos\naptos a desconstituir a decisão monocrática, impõe-se sua\nmanutenção, nos termos em que proferida.\nRecurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717803>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fbdf7eebdbdbe4139fd61a8502ae83fde64f1f5d893ed57378779fedd5fc4bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}