# Registro público: TJSC — 00037098720178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c44f59930a524009f5711ce9b35a315c9c96b59d97cc66ed4aba336f3ae13d14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T18:06:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-14T19:31:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-19T14:11:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-10T16:40:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-09T17:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-27T18:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T18:46:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T14:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T12:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T12:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T18:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T18:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-17T18:16:50.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2019-11-18T15:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-18T15:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T13:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T17:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T17:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T17:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T17:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T17:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T17:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:40:42.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-09-03T18:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T18:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T18:19:38.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-08-13T18:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T16:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-13T15:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T15:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T15:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T18:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-07T18:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T18:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T18:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-06T10:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-22T17:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-21T13:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T13:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-16T12:40:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569692.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c44f59930a524009f5711ce9b35a315c9c96b59d97cc66ed4aba336f3ae13d14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-17 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:29\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170508180352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c44f59930a524009f5711ce9b35a315c9c96b59d97cc66ed4aba336f3ae13d14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00040236720168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00015325320178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037098720178240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c44f59930a524009f5711ce9b35a315c9c96b59d97cc66ed4aba336f3ae13d14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c44f59930a524009f5711ce9b35a315c9c96b59d97cc66ed4aba336f3ae13d14
- **SHA-256 do comentário:** 4f860111951d9cccfd34599405b5a9739830dd7a60ed12d1a6b4fd4365eb3173