# Registro público: STJ — 00000213020248179008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f35828b949eca36b83041966d112a8b8de57fa926d43303e587f5cfcea18a084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-04-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Residência Médica | Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-30T08:02:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-04-30T09:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-04-15T19:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12920)
- [Outros processos do assunto TPU 12849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12849)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Residência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001214820258179008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823483/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12849, 12920
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJCE — 30034196120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662650/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12849
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TJPR — 01015042820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737661/) — classe: Suspensão de Liminar; referências coincidentes: 12849
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Suspensão de Liminar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
- [STJ — 00000410220258260968](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797640/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12849, 12920
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF5 — 00000442720254059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661748/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12849
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [STJ — 00001296820238269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899376/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12920
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF6 — 00243910720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511716/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Gabinete 11
- [TRF2 — 51073756820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547399/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ