{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56970,"origem":"stj","sha256_origem":"5db6ec420ab7091e40f00caa38420c6397718165ea83369a92e0c2d5fa72bcdf","registro_original":{"id_fonte":"000870861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847586","numero_registro":"202302940043","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nINCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE\nPENA FIXADO NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Quanto ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da\nLei n. 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas\npoderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente\nseja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades\ncriminosas, nem integre organização criminosa.\nII - No presente caso, ao contrário do que alega a Defesa, houve\nfundamentação idônea para a não adoção da minorante referente ao\ntráfico privilegiado; pois, conforme consignado no acórdão\nhostilizado, o Agravante era conhecido no meio policial pela\ntraficância, ostentando, inclusive, a alcunha \"Léo Soldado\", sendo\nprincipal chefe da facção \"Tropa do Pai\", constando, ainda, que ele\né temido no bairro e tem o costume de andar armado, tratando-se de\npessoa de alta periculosidade; tendo sido apreendido em seu poder\nsignificativa e variada quantidade de drogas -12,48g de maconha, 20,\n15g de crack em pedra, 3,58g de cocaína-; tudo a evidenciar o seu\nenvolvimento com atividades criminosas. Precedente.\nIII -  Tenho, pois, que a não aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena, em razão do reconhecimento da dedicação às\natividades criminosas, foi devidamente justifica pela instância\nordinária. Rever essa constatação demandaria, necessariamente, amplo\nrevolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda\nevidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.\nPrecedente.\nIV - No mais, no que concerne à alegação acerca de incompatibilidade\nda prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena fixado na\nsentença, verifica-se que a questão não foi debatida no acórdão\nhostilizado; e tal fato inviabiliza a análise da matéria por este\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Precedente.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2292569>>-MG\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 810514>>-SP, <<AgRg no HC 782700>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 826283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b56aa27037dd20e964e37120280c031fc2d7bdcd2959ba923f7649ea8f43a5ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}