# Registro público: STJ — 00004951920154059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2bd608552572b8cc40c63ed248445a63202e63d6145e82bcbbac0419146dfc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-03
- **Último ato com data válida:** 2019-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Provimento (TPU 237)
> **2019-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-13** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T14:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-12T15:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-13T17:15:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-20T14:22:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-03T14:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T17:02:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-09T05:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T16:04:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-08-26T12:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T05:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T12:22:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-12T12:22:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-08T18:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T16:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T19:25:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-20 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Parcelamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:56\.239052850Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d2bd608552572b8cc40c63ed248445a63202e63d6145e82bcbbac0419146dfc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004860620124058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004288520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50001937820228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004826820094058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 10778029420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 09200416220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004130620038140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TRF4 — 50085751720114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** d2bd608552572b8cc40c63ed248445a63202e63d6145e82bcbbac0419146dfc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004951920154059999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Parcelamento | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d2bd608552572b8cc40c63ed248445a63202e63d6145e82bcbbac0419146dfc8
- **SHA-256 do comentário:** aacfcccf834ac3ee09bdfa323b5b7962b852fb0d0569ff8b7fef2ac5086fe3c4