# Registro público: TRE-PA — 06000075320196140106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ed3e88b546651f36c01961e315914b78529bf92c731e981eb7f9901edff538

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-07** — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
> **2020-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T08:33:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-11-29T08:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-02T14:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-12-05T12:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-01-23T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-02-20T15:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-07T14:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-07T18:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-11-29T08:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-12-05T12:30:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2019-12-05T12:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-04-07T14:49:01.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-06-08T10:41:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}
- 2020-06-08T10:41:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30549", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ed3e88b546651f36c01961e315914b78529bf92c731e981eb7f9901edff538.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-07 — Provimento (art. 557 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T21:31:05\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191129083319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ed3e88b546651f36c01961e315914b78529bf92c731e981eb7f9901edff538

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000120820226140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940234/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-PA — 06000142920206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-GO — 06000601120256090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952528/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-PA — 06000081020206140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695925/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-GO — 06000590420256090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000314720246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945134/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-RJ — 06001026520236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705735/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-GO — 06000519320256090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701836/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000075320196140106 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4ed3e88b546651f36c01961e315914b78529bf92c731e981eb7f9901edff538
- **SHA-256 do comentário:** 9b80553d1a490ab48efb95f6bb146b0ec8e343249cf76f2968c9b70f509cab06