# Registro público: TRE-RS — 00004347120166210151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb8ba5d6d94825d25dd5aae4acd9f9e2a2d94bc6d2dce8808d8c82f70b583bde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-21** — Juntada (TPU 67)
> **2017-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-05T17:14:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-28T18:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-28T18:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-10T14:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-30T16:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-10T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-10T14:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T12:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-03T21:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-03T21:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-16T14:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-16T19:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-17T16:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-18T11:12:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-26T11:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-24T12:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-27T16:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-05T19:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-24T16:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-12T17:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-21T12:06:59.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-26T11:53:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-31T15:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-31T15:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27274", "nome": "151 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)
- [Outros processos do assunto TPU 11684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11684)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb8ba5d6d94825d25dd5aae4acd9f9e2a2d94bc6d2dce8808d8c82f70b583bde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-10 — Expedição de documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-30 — Expedição de documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-10 — Documento; Encaminhamento aos pais; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-10 — Expedição de documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-17 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-16 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-30 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-21 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T22:40:59\.166000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161105171447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb8ba5d6d94825d25dd5aae4acd9f9e2a2d94bc6d2dce8808d8c82f70b583bde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00004364120166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742723/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11684, 11767, 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 00001939220166200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360719/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11684, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / PRESIDÊNCIA
- [TRE-BA — 06000283220236050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11684, 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004338620166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732162/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11684, 11767, 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004355620166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711404/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11684, 11767, 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000378120196240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852090/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000367520176240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851347/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000404020206090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11684, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 151 º CARTÓRIO ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004347120166210151 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “151 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cb8ba5d6d94825d25dd5aae4acd9f9e2a2d94bc6d2dce8808d8c82f70b583bde
- **SHA-256 do comentário:** af62bb5bf59b4eb99dedbf61de7b0ce435a25513dbfae84e4029e2a01700442f