{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56973,"origem":"stj","sha256_origem":"f783f9c5713ecf453ceabf0ccf1a11e2beaff3740153e4e438689142b2bc9512","registro_original":{"id_fonte":"000870864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891055","numero_registro":"202400443062","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, § 4°, DA LEI N.\n11.343/2006. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 59 DO\nSTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser\nestabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.\nInteligência das Súmulas n°s 718 e 719, STF e 440, STJ.\nIII - No presente caso, a despeito do quantum de pena aplicado - 02\n(dois) anos de reclusão -, o Tribunal local entendeu que a\nquantidade de entorpecente expressivo (4Kg de maconha) e as\ncircunstâncias do caso concreto justificam a fixação do inicial mais\ngravoso.\nIV - De mais a mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.\nAliás, as circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga\n(4Kg de maconha) estão a reclamar a imposição do regime inicial\nsemiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta\nCorte, ex vi do art. 33, §§ 2º, \"c\", 3º, do Código Penal, e art. 42,\nda Lei n. 11.343/2006.\nV - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 59, STF. Isso porque há\ncircunstância judicial desfavorável ao paciente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 385934>>-SP, <<AgRg no HC 380021>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"624709f49d1718c066c5baff50e0364fbea2dc650981fa7e0b123db9fc2fa69b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}