# Registro público: TRE-SC — 06000614220226240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8860b31ed61c238db7229a0155a6a7956ee49b7e282bfe500cd60d4f0696bcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T15:17:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T15:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T11:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-17T18:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T18:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T23:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-31T01:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T15:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T18:24:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T18:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T17:03:55.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T17:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T17:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T17:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-06T14:34:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-06T14:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14641", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-27 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:34:23\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220920151738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8860b31ed61c238db7229a0155a6a7956ee49b7e282bfe500cd60d4f0696bcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000701520226240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890200/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005964420246080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701412/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
- [TRE-MS — 06002096620206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900651/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 06000630520226240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717504/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000435120226240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065201/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001076620226190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899183/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-SP — 06000312920226260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897578/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-GO — 06000591420206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897306/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000614220226240039 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f8860b31ed61c238db7229a0155a6a7956ee49b7e282bfe500cd60d4f0696bcb
- **SHA-256 do comentário:** f04094341d0ba4b3180d5d358b2395fd643803a4233dcb14cd80c74e6f65a3dc